PDF" Suspensão do Exercício de Direitos ao Acionista

Suspensão do Exercício de Direitos ao Acionista

Capítulo IV As Limitações aos Direitos Fundamentais

à inclusão da suspensão do exercício de direitos fundamentais num conceito de restrição em sentido lato, Jorge Reis Novais, As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição, 2.ª ed. (Coimbra: Coimbra Editora, 2010) 193.

Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) 1976

Art. 120. A assembléia geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela lei ou pelo estatuto, cessando a suspensão logo que cumprida a obrigação.

DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DOS ACIONISTAS PELA

suspensão do exercício de direitos do acionista controlador e demais outros assuntos os quais serão analisados no presente trabalho. 13 Text_RIO1 205632v1 DEVERES DOS ACIONISTAS o mencionado na Introdução do presente trabalho, além dos direitos, os acionistas possuem deveres para com a companhia. ...

ARTº 19 da CRP Suspensão do exercício de direitos por

plementarmente e à divulgação de alguma informação científica também neste blog se comentarão factos da actualidade que são apenas e afinal a realização de um dever de cidadania, especialmente quando o conteúdo desses comentários se inserir naquilo que são as responsabilidades da Academia, conforme definidas no ensaio do Noam ...

ConJur Gustavo Villatore: Suspensão de direito

Assim, a violação por parte do acionista do Dever de Lealdade, pode acarretar na suspensão do exercício de seus direitos societários. Afinal, o exercício regular de um direito societário ...