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Positivismo Jurídico e Justiça Constitucional ; I I d

tricas da justiça constitucional em Direito parado ... 177 TÍTULO IV DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO COMUNITÁRIO 9 O primado do Direito unitário: duplo, parcialmente direto, organicamente indeterminado e provisoriamente

JUSTIÇA CONSTITUCIONAL ULisboa

JUSTIÇA CONSTITUCIONAL PROGRAMA 2015 2016 REGENTE: PROF DOUTOR CARLOS BLANCO DE MORAIS CAPÍTULO I. A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS JURÍDICO PÚBLICOS Bibliografia Elementar Carlos Blanco de Morais “Justiça Constitucional” I Coimbra 2006 Jorge Miranda, “Manual de Direito Constitucional” VI Coimbra 2008.

Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional

À justiça constitucional, seja ela, consoante os casos, encimada por um Tribunal Constitucional ou por um Supremo Tribunal, cabe assegurar a supremacia e a efectividade dos direitos consagrados na Constituição. Para tanto, e de acordo com as modalidades e os procedimentos legalmente instituídos que variam de país para país, a ...

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A justiça constitucional: uma instituição contra as

A justiça constitucional: uma instituição contra as maiorias?*** 1. INTRODUÇÃO O Tribunal Constitucional (TC) é uma das mais intrigantes e enigmáticas instituições do sistema político português. Ignorado pela opinião pública1, o TC, aparentemente, não suscita grande controvérsia no seio do mundo aca démico, político ou judicial.