PDF^ O Contrato de Mediação

O Contrato de Mediação

Higina Orvalho Castelo Verbo Juridico

O contrato de mediação imobiliária nulo. 6. A cessação do contrato de mediação imobiliária. 1. Introdução O contrato de mediação imobiliária está previsto e regulado na Lei 15 2013, de 8 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária (de ora em diante RJAMI).

Contrato de mediação

6 5.3.2.3 Conclusão intercalar.....268 5.3.3 O nexo causal entre a atividade de mediação e o contrato a final celebrado

Essas comunicações serão objecto de publicação sob o

contrato de mediação pode definir se como o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover, de modo imparcial, a aproximação de duas ou mais pessoas, com vista à lebrce ação de certo negócio, mediante retribuição [C. Lacerda Barata, Contrato de Mediação, em Estudos do Instituto de Direito do Consumo, I, 192.

CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

2 Nos termos da legislação aplicável, quando o contrato é celebrado em regime de exclusividade só a Mediadora contratada tem o direito de promover o negócio objecto do contrato de mediação durante o respectivo período de vigência. No que respeita ao pagamento da remuneração, caso o negócio

Contratos de mediação imobiliária Validação de minutas

Em cumprimento do previsto na al. b) do artigo 1.º do Decreto Lei nº 102 2017, de 23 de agosto, a competência de validação dos projetos de contratos de mediação imobiliária com cláusulas contratuais gerais foi transferida da Direção Geral do Consumidor para o IMPIC, I.P..