PDF Código do Registo Comercial

Código do Registo Comercial

Codigo do Registo ercial

O Código do Registo ercial, que agora se publica, surge na sequência das reformas que têm vindo a ser empreendidas nos registos civil e predial, tendo em vista a sua modernização e a simplificação de formalismos, de modo a facilitar a tarefa do público, com simultâneo reforço da segurança do comércio jurídico. ...

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A Guerra O CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL Capítulo I: o Tema, os Efeitos e os erros no Registro Capítulo II – das petências do Registro Capítulo III – do Procedimento para a Inscrição Capítulo iii – Atos de Log Capítulo V de natureza pública, e uma Prova da Inscrição Seção I – Da Publicidade Seção II – dos Meios de ...

DL n º 403 86, de 03 de Dezembro

1. O Código do Registo ercial, que agora se publica, surge na sequência das reformas que têm vindo a ser empreendidas nos registos civil e predial, tendo em vista a sua modernização e a simplificação de formalismos, de modo a facilitar a tarefa do público, com simultâneo reforço da segurança do comércio jurídico.

DL n º 262 86, de 02 de Setembro

A matéria será naturalmente objecto de regulamentação desenvolvida no Código do Registo ercial, que deverá acolher os princípios da 1.ª Directiva da CEE. 17. Prevê se ainda na parte geral a intervenção fiscalizadora do Ministério Público (artigos 172.º e 173.º) e a prescrição, em regra de cinco anos, de direitos relativos à ...

Instituto dos Registos e Notariado: Código do Registo Predial

A alteração do n.º 2 e a respetiva revogação dos n.ºs 7 e 8 do artigo 151.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto Lei n.º 224 84, de 6 de julho, com a redação dada pelo presente decreto lei, entram em vigor na data da entrada em vigor do diploma que procede à revisão do modelo de contabilidade dos serviços de registo.