PDF Código dos Contratos Públicos

Código dos Contratos Públicos

CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS Decreto Lei n.º 18 2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto Lei n.º 111 B 2017, de 31 de agosto (retificado pelas declarações de retificação n.º 36 A 2017, de 30 de outubro e n.º 42 2017, de 30 de novembro) INDICE

DL n º 18 2008, de 29 de Janeiro

Decreto Lei n.º 18 2008, de 29 de Janeiro 1 O presente decreto lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

DL n º 18 2008, de 29 de Janeiro

CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (CCP) (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: ... Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do ércio. TÍTULO II Setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais ... Delegação de competências nos órgãos dos institutos públicos.

Código dos Contratos Públicos DRE

Versão PDF; Código dos Contratos Públicos Decreto Lei n.º 18 2008. Diário da República n.º 20 2008, Série I de 2008 01 29. Consolidado Versão à data de Data. Se pretende pesquisar o diploma consolidado a uma determinada data, introduza a neste campo ... Anexo CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS.

Código dos Contratos Públicos Anotado

CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS PARTE I Âmbito de aplicação TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito Artigo 2.º Entidades adjudicantes Artigo 3.º Contraentes públicos Artigo 4.º Contratos excluídos Artigo 5.º Contratação excluída Artigo 6.º Restrição do âmbito de aplicação TÍTULO II