PDF^ Codigo de defesa do consumidor: Regulamento do Código de Defesa do Consumidor - Decreto nº 2.181, de 20 de Março de 1997 e Alterações Posteriores
Codigo de defesa do consumidor: Regulamento do Código de Defesa do Consumidor - Decreto nº 2.181, de 20 de Março de 1997 e Alterações Posteriores
L8078 Palácio do Planalto
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Código de Defesa do Consumidor
de proteção e defesa do consumidor, de or dem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5. o, inciso XXXII, 170, inciso V, da Cons tituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art.o2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou
Código de Defesa do Consumidor (2020 2021)
Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 8 Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
Código de Defesa do Consumidor e o coronavírus | Jornal
É crescente o aumento mundial do número de pessoas infectadas pelo novo coronavírus, situação que tem gerado debates de toda ordem perante os órgãos mundiais de saúde, agentes econômicos, e mais recentemente, perante os órgãos de defesa do consumidor. O avanço global da epidemia somado ao receio de uma possível infecção ou a possibilidade de…
CARTILHA DO CONSUMIDOR Procon Alagoas
O Código de Defesa do Consumidor facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos. 10. Qualidade dos serviços públicos Existem normas no Código de Defesa do Consumidor que asseguram a prestação de serviços públicos
0 Response to "PDF^ Codigo de defesa do consumidor: Regulamento do Código de Defesa do Consumidor - Decreto nº 2.181, de 20 de Março de 1997 e Alterações Posteriores"
Post a Comment