PDF; Nova Lei de Recuperação Judicial e Falências - (Lei Nº 11.101, de 09.02.2005)

Nova Lei de Recuperação Judicial e Falências - (Lei Nº 11.101, de 09.02.2005)

Lei nº 11 101

Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Art. 70. As pessoas de que trata o art. 1º desta Lei e que se incluam nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente, sujeitam se às normas deste Capítulo.

Para acelerar processos, nova lei muda regras de

Nova lei O Brasil passou a contar com uma lei de recuperação judicial e falência em 2005. O instrumento se popularizou e, nos últimos anos, o País assistiu a casos bilionários de recuperação judicial, como o da OGX, petroleira de Eike Batista, da telefônica Oi e da empresa de aluguel de sondas Sete Brasil.

Lei de Falência e Recuperação Judicial: TODAS as mudanças

O PL 10.220 2018 ou Nova Lei de Falência é o projeto que visa alterar a Lei 11.101 2005, que regula o sistema brasileiro de falências e de recuperação judicial e extrajudicial de empresas que estão em situação de crise e insolvência.

Nova Lei de Falências e Recuperação Judicial trará

Lei de Falências. Em 2005, a mudança na Lei de Falências e Recuperação Judicial trouxe grande impacto positivo, aumentando o valor recuperado pelos credores, barateando o crédito para as empresas e aumentando seu financiamento.

Do procedimento de recuperação judicial de empresas na

Do procedimento de recuperação judicial de empresas na nova lei de falências. Alexandre Gontijo* De início, cabe esclarecer que o presente estudo tem por objeto abordar, tão somente, a questão da recuperação judicial das empresas, não sendo enfrentado, portando, as questões concernentes à falência propriamente dita a recuperação extrajudicial e a judicial das empresas de pequeno ...