PDF; Guia das Expropriações por Utilidade Pública
Guia das Expropriações por Utilidade Pública
Lei n º 168 99, de 18 de Setembro
6 São conjuntamente publicadas, por conta das empresas requerentes a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º, as plantas dos bens abrangidos pela declaração de utilidade pública, cumprindo lhes promover a sua afixação na sede do município ou dos municípios do lugar em que aqueles se situam.
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Apesar de o Código das Expropriações enunciar critérios orientadores da determinação da justa indemnização, quando o mesmo bem é avaliado por entidades distintas, as divergências entre os valores encontrados são frequentes, e de amplitude significativa.
A Justa Indemnização na Expropriação por Utilidade Pública
CORREIA, A Jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre Expropriações por Utilidade Pública e o Código das Expropriações de 1999, in Revista de legislação e Jurisprudência, RLJ, 132.º, págs.194 195. 9 n.º 1, e), da CRP), podendo esta autorizar o Governo a legislar sobre o regime geral da
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Guia das Expropriações por Utilidade Pública de Pedro Elias da Costa . Para recomendar esta obra a um amigo basta preencher o seu nome e email, bem como o nome e email da pessoa a quem pretende fazer a sugestão. Se quiser pode ainda acrescentar um pequeno comentário, de seguida clique em enviar o pedido. ...
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