PDF" Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel

Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel

DL n º 291 2007, de 21 de Agosto

O presente decreto lei aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005 14 CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72 166 CEE, 84 5 CEE, 88 357 CEE e 90 232 CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000 26 CE, relativas ao seguro de ...

D61867 Planalto Capa

Do seguro obrigatório de responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas. Art. 11. Os construtores de Imóveis em zonas urbanas, são obrigados a contratar seguro de sua responsabilidade civil que garanta indenização mínima de vinte mil cruzeiros novos, por evento.

Responsabilidade Civil Obrigatória Seguro Directo

O que é a cobertura de responsabilidade civil obrigatória? Todos os seguros cobrem danos causados a terceiros. Chama se a isso a cobertura de responsabilidade civil. Esta cobertura é obrigatória por lei e garante que o seguro paga os danos materiais e corporais provocados a terceiros. De quanto pode ser a indemnização?

I) Seguros não obrigatórios

Seguro de responsabilidade civil ambiental Seguro de responsabilidade civil das entidades responsáveis pelo projecto, construção e exploração dos postos de abastecimento de combustíveis Seguro de responsabilidade civil para a actividade industrial Seguro obrigatório de responsabilidade civil das pessoas que tiverem a

Estado de emergência: se andar de carro, só o seguro

E, andando de automóvel, pode acontecer algum acidente. No que diz respeito aos seguros, o obrigatório, de responsabilidade civil que cobre terceiros, está assegurado. Já os de cobertura facultativa (inclusive a assistência em viagem) podem não estar. Quem o admite é o regulador dos seguros.